Resolução CMN 2.517 – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

ICVM 400 – Dispõe sobre as ofertas públicas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.

Lei 10.931 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações, imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Célula de Crédito Bancário.

ICVM 414 – Dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.

Lei 11.033 – Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

ICVM 472 – Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII.

ICVM 476 – Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.

MP 517 – Dispõe sobre a incidência do imposto sabre a renda nas operações que especifica; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Lei 12.431 – Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

ICVM 520 – Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM 480/2009.