Arcabouço Jurídico
Resolução CMN 2.517 – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. ICVM 400 – Dispõe sobre as ofertas públicas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário. Lei 10.931 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações, imobiliárias, Letra de…